CNJ decide que jornais podem ser veículos oficiais de publicidade legal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que jornais podem ser veículos oficiais de publicidade legal, uma vez que não é possível haver imposição obrigatória de uso de portais específicos para a publicidade legal. 

A decisão acontece após associações de jornalismo entrarem com um pedido para contestar provimentos estaduais que restringiam a divulgação de atos extrajudiciais exclusivamente a plataformas istradas por entidades cartoriais. "A restrição limitava a liberdade de escolha dos cidadãos", diz nota conjunta das entidades, divulgada na última quarta-feira (4).

As entidades signatárias envolvidas são a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (ABRALEGAL) e Associação dos Jornais do Interior do Brasil (ADJORI) . 

Elas reiteram que os jornais – em formato impresso ou digital – continuam sendo o meio adequado, confiável e tradicional para a veiculação da publicidade oficial, por serem produzidos por empresas jornalísticas reconhecidas por sua credibilidade, ampla circulação e compromisso com a transparência e o interesse público.

"Ao preservar essa prática, fortalecemos os princípios da transparência, do o à informação e da segurança jurídica – pilares essenciais para a convivência democrática em nossa sociedade", reforça.